| Título: |
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DECRETO Nº 39.335 25/04/2000 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Dispoe sobre o procedimento a ser adotado nos casos de acidente de trafego ou em ocorrencias que, envolvendo veiculos, maquinas e equipamentos de propriedade da Prefeitura, causem danos ao Municipio, e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DOM 26/04/2000 p. 1-2 c. todas, 1 |
| Revogação: |
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Revoga o Decreto nº 29.592/1991. (ver documento)
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| Alterações: |
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Dec. 45.823/2005 - Altera a alínea "c" do "caput" e o par. único do art. 7º deste Decreto. (ver documento)
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| Indexação: |
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Acidente de transito - Comando de Policiamento de Transito /art. 2º, par. 5º/ - Competencia - Conselho Municipal de Acidentes com Viaturas Municipais - Departamento Judicial - Departamento de Procedimentos Disciplinares - Divisao Tecnica de Transportes - DSV - Frota oficial - Indenizaçao - Julgamento - Motorista oficial - Policial militar - Procedimento administrativo - Propriedade municipal - Reconsideraçao - Recurso - Relatorio de Acidentes no Trafego - Responsabilidade - Servidor - Sindicancia administrativa - Supervisao Geral de Transportes Internos - Termo de Responsabilidade Pessoal |